O prefeito Jonas Donizette encaminhou nesta segunda-feira, 4 de agosto, para a Câmara Municipal de Vereadores, o projeto de lei que cria o Refis – Programa de Regularização Fiscal de Campinas. O PL prevê desconto de até 90% em juros e multas para o pagamento de dívidas referentes a tributos (IPTU e ISSQN) e taxas.
O programa objetiva permitir que o contribuinte fique em dia com o fisco municipal, deixar o cadastro mais eficiente com a atualização a partir das negociações feitas via Refis, diminuir o número de processos que hoje estão na Justiça e aumentar a arrecadação com a recuperação efetiva da Dívida Ativa.
Encaminhado à Câmara, o projeto passará por todos os trâmites da Casa, porém a expectativa é de que ele seja aprovado o quanto antes. “Seguindo os trâmites normais da Câmara, esperamos que o projeto seja apreciado e aprovado o quanto antes, já que a adesão poderá ser feita até 31 de outubro deste ano”, explicou o secretário de Finanças, Hamilton Bernardes.
A Prefeitura já promoveu outros dois programas de incentivo à regularização fiscal. No primeiro, em 2009, foram firmados mais de 26,9 mil acordos; já no segundo, em 2011, o número ultrapassou 50,9 mil acordos.
Parcelamento
O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado também será beneficiado com a redução de juros e multas. Para o pagamento à vista, a redução será de 90%; parcelamento em três vezes dará direito ao desconto de 80%; quitação em quatro a seis parcelas terá redução de 70%.
O pagamento em sete a 12 parcelas terá diminuição de 50%; de 13 a 24 parcelas, 30%, acrescidos juros compensatórios de 5% ao ano; de 25 a 60 parcelas, 15% de desconto, também acrescidos de 5% ao ano.
Vale lembrar que os descontos se aplicam para os juros e multas. O valor principal da dívida e a correção monetária serão mantidos.
O secretário de Finanças Hamílton Bernardes, lembra que, embora o programa seja muito bom para quem está em dívida, o melhor ainda é manter em dia o pagamento dos impostos. “O contribuinte que paga o IPTU à vista no início do ano e está adimplente, tem um desconto de 8% sobre o valor principal do tributo. No caso de renegociação de dívida, o abatimento é nos juros e multas, o restante permanece sem descontos”, afirmou.
Além disso, Bernardes explicou que a Prefeitura mantém uma rigorosa política de cobrança. Além da amigável, com cartas enviadas pela Administração municipal, os contribuintes que estão em dívida podem ter o CPF incluído no Serasa e até mesmo ter que pagar todas as custas da cobrança judicial.
Fonte: Prefeitura Municipal de Campinas
