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| 16/09/2015 |
| Congresso promulga duas novas emendas constitucionais. |
O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (15), duas emendas à Constituição. Uma delas é a 90, originária da PEC 74/2013, que inclui o direito ao transporte na lista dos direitos sociais do cidadão. A segunda, a Emenda 89 (originária da PEC 78/2013), prorroga por mais 15 anos o prazo de aplicação, pela União, de percentuais mínimos dos recursos dos fundos constitucionais para irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste, a partir de agora com maior prioridade para a agricultura familiar.
Na solenidade, após destacar a importância das medidas, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse esperar que as emendas se transformem em ações concretas de governo. A seu ver, a crise fiscal do momento não deve ser razão para que medidas governamentais e garantias sociais sejam negligenciadoas. Para Renan, é necessário enfrentar os desafios com melhorias de gestão, mais eficiência nos gastos e maior racionalidade nas políticas e programas.
— A renúncia de direitos não pode ser a resposta para uma crise fiscal sem precedentes — comentou.
Pacto Federativo
A PEC 78/2013, também chamada PEC da Irrigação, foi aprovada pelo Senado em agosto passado. Com a promulgação (agora sob a denominação de Emenda 89/2015), continua a valer o dispositivo constitucional que obriga a União a investir 20% dos recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste e outros 50%, no Nordeste, de preferência no semi-árido. A matéria constou da lista de matérias prioritárias elaborada pela Comissão Especial de Aprimoramento do Pacto Federativo.
Renan lembrou que, logo depois de assumir o comando da Casa, definiu, como uma de suas linhas de ação, avançar nas discussões do pacto federativo, que evoluiu para a criação da comissão especial. Segundo ele, a PEC da Irrigação é exemplo da pauta que deve ser estimulada, visando aos interesses dos estados.
— Sem dúvida alguma, vai garantir mais recursos para duas Regiões afetadas por condições climáticas adversas. É uma iniciativa a favor da superação das imensas desigualdades regionais que ainda encontramos no país — disse.
Demanda
O senador Walter Pinheiro (PT/BA), que presidiu a comissão especial e foi também relator da PEC da Irrigação, afirmou que a aprovação da matéria atendeu a uma das demandas apresentadas ao Senado pelos governadores das regiões Centro-Oeste e Nordeste.
— A proposta contribui para a redução de desigualdades sociais e regionais, já que a irrigação viabiliza, além da agricultura, em especial a familiar, a segurança alimentar e a geração de renda, contribuindo ainda para a fixação do homem no campo — destacou.
Direitos ampliados
Também participou da sessão a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), primeira propositora da PEC que inclui o direito ao transporte na relação dos direitos sociais protegidos pelo Artigo 6º da Constituição — ao lado dos direitos à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. No Senado, o relator da matéria foi o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
Ao comentar essa PEC, Renan Calheiros lembrou os protestos de junho de 2013, quando milhões de pessoas foram às ruas do país cobrar melhores condições de mobilidade e protestar contra a elevação das tarifas do transporte público. Na avaliação do senador, mais do que a insatisfação com os preços das passagens, o movimento evidenciou a insatisfação com qualidade dos serviços.
— Transporte ruim leva os brasileiros a passar longos períodos em deslocamento até o trabalho, o que acaba comprometendo a sua produtividade. É ruim para o trabalhador, para a empresa e para a sociedade — disse.
Fonte: Agência Senado |
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